GUIA COMPLETO

Peritos, Prova Pericial e Assistentes Técnicos no CPC/2015

Compilado com base na Lei nº 13.105/2015

Sumário

Introdução

Ilustração da balança da justiça
A prova pericial como instrumento de equilíbrio e justiça.

No sistema processual civil brasileiro, a busca pela verdade dos fatos muitas vezes depende de conhecimentos técnicos ou científicos que escapam ao saber comum do julgador. Nesse contexto, a figura do perito, como um dos auxiliares da justiça, assume papel de destaque. O Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105 de 2015, dedica especial atenção à prova pericial, estabelecendo um procedimento detalhado que visa garantir a qualidade, a imparcialidade e o contraditório técnico na produção dessa importante modalidade de prova. A correta compreensão das normas que regem a atuação do perito, o procedimento da prova pericial e o papel dos assistentes técnicos é fundamental para a efetivação de uma tutela jurisdicional justa e bem fundamentada.

PARTE I - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: O PERITO

1.1. Definição e Função

Os auxiliares da Justiça são todos aqueles que, além das partes e seus procuradores, participam do processo para a correta prestação da atividade jurisdicional1. O perito é um desses auxiliares, cuja função é assistir o juiz quando a prova de um fato depender de conhecimento técnico ou científico específico2. Sua atribuição é realizar exame, vistoria ou avaliação para esclarecer questões técnicas que interessem à decisão da causa3.

Ilustração de um perito com uma lupa
O perito utiliza seu conhecimento especializado para auxiliar o juízo.

1.2. Nomeação e Escusa

A nomeação do perito é de responsabilidade do juiz, que o escolherá entre os profissionais legalmente habilitados e inscritos em cadastro mantido pelo tribunal4. A nomeação deve ser distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento5. Caso não haja profissional cadastrado na localidade, a nomeação é de livre escolha do juiz, desde que o profissional ou órgão técnico possua o conhecimento necessário6.

O perito nomeado pode se escusar do encargo alegando motivo legítimo, o que deve ser feito no prazo de 15 dias, contado da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la7. Aplicam-se ao perito as mesmas causas de impedimento e suspeição do juiz8. A parte interessada deve arguir o impedimento ou a suspeição na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos9. Aceita a escusa ou julgada procedente a impugnação, o juiz nomeará um novo perito10.

1.3. Deveres e Responsabilidades

O perito possui deveres específicos elencados no Código, dentre os quais se destacam:

  • Cumprir o ofício com diligência: O perito tem o dever de cumprir sua função no prazo designado pelo juiz, empregando toda sua diligência11.
  • Apresentar documentação: Ao ser nomeado, deve apresentar em 5 dias sua proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais12.
  • Assegurar o contraditório: Deve garantir aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, comunicando-os com antecedência mínima de 5 dias13.
  • Ser imparcial e escrupuloso: O perito cumprirá seu encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso14.
  • Esclarecer pontos divergentes: Tem o dever de, no prazo de 15 dias, esclarecer pontos sobre os quais exista divergência ou dúvida das partes, do juiz ou do Ministério Público, ou pontos divergentes apresentados no parecer do assistente técnico15.

O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado para atuar em outras perícias por um prazo de 2 a 5 anos e estará sujeito a outras sanções legais, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe16. O perito também pode ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico, ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo17. Neste último caso, poderá ser multado e obrigado a restituir os valores recebidos pelo trabalho não realizado18.

1.4. Remuneração (Honorários Periciais)

Ilustração de moedas e dinheiro
A justa remuneração pelo trabalho técnico especializado.

A remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes19. O procedimento para fixação dos honorários segue as seguintes etapas:

  • Proposta: O perito, ao ser nomeado, apresentará uma proposta de honorários em 5 dias20.
  • Manifestação das Partes: As partes serão intimadas da proposta para se manifestarem no prazo comum de 5 dias21.
  • Arbitramento: Após o prazo de manifestação, o juiz arbitrará o valor dos honorários22.
  • Pagamento: O juiz poderá autorizar o pagamento de até 50% dos honorários no início dos trabalhos, sendo o remanescente pago ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos23. Se a perícia for considerada inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada24.

Quando o pagamento for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, a perícia poderá ser custeada com recursos do orçamento do ente público ou paga com recursos da União, do Estado ou do Distrito Federal25.

PARTE II - DA PROVA PERICIAL

2.1. Admissibilidade e Deferimento

A prova pericial é admissível quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico26. O juiz indeferirá a perícia quando o fato não depender de conhecimento especial, for desnecessária em vista de outras provas já produzidas ou se a verificação for impraticável27. O juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito28.

2.2. Procedimento

2.2.1. Apresentação de Quesitos e Indicação de Assistentes

Após a nomeação do perito, incumbe às partes, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos29. Durante a diligência, as partes também poderão apresentar quesitos suplementares30.

2.2.2. Elaboração e Entrega do Laudo

Ilustração de um documento oficial
O laudo pericial é a peça central da prova técnica.

O juiz fixará o prazo para a entrega do laudo pericial31. O laudo deverá ser protocolado em juízo com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência de instrução e julgamento32. O artigo 473 do CPC estabelece a estrutura do laudo pericial, que deverá conter33:

  • A exposição do objeto da perícia34;
  • A análise técnica ou científica realizada35;
  • A indicação do método utilizado, com esclarecimentos sobre sua aceitação por especialistas da área36;
  • Resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados37.

O perito deve usar linguagem simples e fundamentação coerente, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação ou emitir opiniões pessoais38.

2.2.3. Perícia Consensual

As partes, desde que plenamente capazes e se a causa admitir autocomposição, podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento39. Nessa modalidade, as partes já devem indicar os assistentes técnicos para acompanhar a perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados40. A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz41.

2.3. Manifestação das Partes e Esclarecimentos

Após a entrega do laudo, as partes serão intimadas para se manifestarem sobre o mesmo no prazo comum de 15 dias, podendo seus assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar seus pareceres42. Havendo necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que intime o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando as perguntas sob a forma de quesitos43. O perito ou o assistente técnico responderão aos quesitos de esclarecimentos na audiência44.

2.4. Segunda Perícia

O juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida45. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos da primeira e visa corrigir eventual omissão ou inexatidão46. Ela não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de ambas47.

PARTE III - DOS ASSISTENTES TÉCNICOS

Ilustração de duas pessoas colaborando em um projeto
O assistente técnico garante o contraditório e a ampla defesa na esfera pericial.

3.1. Papel e Função

O assistente técnico é um profissional de confiança da parte que o indica, não estando sujeito a impedimento ou suspeição48. Sua função é acompanhar a perícia realizada pelo perito do juízo e, posteriormente, apresentar seu parecer técnico sobre a matéria49. A atuação do assistente técnico é uma manifestação do contraditório no âmbito da prova técnica, permitindo à parte produzir uma contraprova de natureza especializada ao laudo do perito judicial. O perito do juízo deve assegurar aos assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames50.

3.2. Indicação e Prazos

As partes devem indicar seus assistentes técnicos no prazo de 15 dias, contado da intimação do despacho de nomeação do perito51.

3.3. Apresentação dos Pareceres

Após a intimação sobre a juntada do laudo pericial, o assistente técnico de cada parte poderá, no prazo comum de 15 dias, apresentar seu respectivo parecer52. Caso haja divergência entre o parecer do assistente e o laudo do perito, este último terá o dever de esclarecer o ponto divergente53. O assistente técnico também pode ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento para prestar esclarecimentos54.

Conclusão

A inter-relação entre o perito, a prova pericial e os assistentes técnicos no Código de Processo Civil de 2015 revela a preocupação do legislador com a qualificação da instrução probatória em questões técnicas. O perito, como auxiliar do juízo, deve pautar sua conduta pela imparcialidade e pelo rigor técnico, enquanto os assistentes técnicos, como agentes da parte, garantem o efetivo contraditório. Este sistema, pautado na colaboração e na fiscalização mútua, visa a formação de um convencimento mais seguro e justo por parte do magistrado, contribuindo para a busca da verdade dos fatos e a correta aplicação do direito.

Referências

Todas as referências correspondem a artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

  1. Art. 149. Enumera os auxiliares da justiça, incluindo o perito.
  2. Art. 156. Define a função do perito como assistente do juiz em questões técnicas ou científicas.
  3. Art. 464. Define que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
  4. Art. 156, § 1º. Estabelece que os peritos serão nomeados a partir de um cadastro do tribunal.
  5. Art. 157, § 2º. Determina a organização de lista e a distribuição equitativa na nomeação de peritos.
  6. Art. 156, § 5º. Trata da nomeação de perito de livre escolha do juiz em localidades sem cadastro.
  7. Art. 157, § 1º. Define o prazo de 15 dias e a forma para a escusa (recusa) do perito.
  8. Art. 148, II; Art. 467. Aplicam ao perito as mesmas regras de impedimento e suspeição do juiz.
  9. Art. 148, § 1º. Estabelece que a arguição de impedimento ou suspeição deve ser feita na primeira oportunidade.
  10. Art. 467, parágrafo único. Determina a nomeação de novo perito em caso de aceitação da escusa ou da impugnação.
  11. Art. 157. Estabelece o dever de diligência e cumprimento de prazo pelo perito.
  12. Art. 465, § 2º. Define os documentos (proposta de honorários, currículo, etc.) que o perito deve apresentar após a nomeação.
  13. Art. 466, § 2º. Garante aos assistentes técnicos o direito de acompanhar as diligências periciais.
  14. Art. 466. Dispõe sobre o cumprimento escrupuloso do encargo pelo perito, independentemente de compromisso.
  15. Art. 477, § 2º. Estabelece o dever do perito de prestar esclarecimentos sobre divergências.
  16. Art. 158. Define as sanções para o perito que agir com dolo ou culpa e prestar informações inverídicas.
  17. Art. 468. Enumera as hipóteses de substituição do perito (falta de conhecimento ou descumprimento de prazo).
  18. Art. 468, §§ 1º e 2º. Trata das penalidades (multa e devolução de honorários) em caso de substituição do perito.
  19. Art. 95. Define a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais.
  20. Art. 465, § 2º, I. Determina que o perito deve apresentar sua proposta de honorários.
  21. Art. 465, § 3º. Concede prazo para as partes se manifestarem sobre a proposta de honorários.
  22. Art. 465, § 3º. Atribui ao juiz a decisão final (arbitramento) sobre o valor dos honorários.
  23. Art. 465, § 4º. Dispõe sobre o pagamento de até 50% dos honorários no início dos trabalhos.
  24. Art. 465, § 5º. Permite a redução dos honorários em caso de perícia inconclusiva ou deficiente.
  25. Art. 95, § 3º. Regula o custeio da perícia para beneficiários da justiça gratuita.
  26. Art. 464. Define a admissibilidade da prova pericial para fatos que dependem de conhecimento técnico.
  27. Art. 464, § 1º. Enumera as hipóteses em que o juiz indeferirá (negará) a perícia.
  28. Art. 370. Confere ao juiz o poder de determinar de ofício as provas necessárias.
  29. Art. 465, § 1º. Define o prazo de 15 dias para as partes indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos.
  30. Art. 469. Permite que as partes apresentem perguntas suplementares durante a perícia.
  31. Art. 465. Determina que o juiz fixará o prazo para a entrega do laudo pericial.
  32. Art. 477. Estabelece que o laudo deve ser entregue com antecedência mínima de 20 dias da audiência.
  33. Art. 473. Descreve os requisitos e a estrutura que o laudo pericial deve conter.
  34. Art. 473, I. Requisito do laudo: a exposição do objeto da perícia.
  35. Art. 473, II. Requisito do laudo: a análise técnica ou científica realizada.
  36. Art. 473, III. Requisito do laudo: a indicação do método utilizado.
  37. Art. 473, IV. Requisito do laudo: a resposta conclusiva a todos os quesitos.
  38. Art. 473, §§ 1º e 2º. Dispõe sobre a linguagem simples e os limites de atuação do perito no laudo.
  39. Art. 471. Trata da possibilidade de as partes escolherem um perito em comum acordo (perícia consensual).
  40. Art. 471, § 1º. Regula a indicação de assistentes técnicos na perícia consensual.
  41. Art. 471, § 3º. Equipara a perícia consensual à perícia judicial para todos os efeitos.
  42. Art. 477, § 1º. Define o prazo de 15 dias para manifestação das partes e assistentes sobre o laudo.
  43. Art. 477, § 3º. Prevê a possibilidade de pedido de esclarecimentos ao perito e assistente em audiência.
  44. Art. 361, I. Define a ordem de oitiva do perito e dos assistentes técnicos na audiência de instrução.
  45. Art. 480. Prevê a possibilidade de realização de uma segunda perícia se a primeira não for esclarecedora.
  46. Art. 480, § 1º. Define o objeto da segunda perícia como sendo os mesmos fatos da primeira.
  47. Art. 480, § 3º. Estabelece que a segunda perícia não substitui a primeira, e o juiz apreciará ambas.
  48. Art. 466, § 1º. Define o assistente técnico como profissional de confiança da parte, não sujeito a impedimento ou suspeição.
  49. Art. 477, § 1º. Define a função do assistente técnico de apresentar seu parecer técnico.
  50. Art. 466, § 2º. Assegura o direito de acompanhamento da perícia pelo assistente técnico.
  51. Art. 465, § 1º, II. Estabelece o prazo de 15 dias para a indicação do assistente técnico.
  52. Art. 477, § 1º. Define o prazo de 15 dias para a apresentação do parecer do assistente técnico.
  53. Art. 477, § 2º, II. Obriga o perito a se manifestar sobre as divergências apontadas pelo assistente técnico.
  54. Art. 477, § 3º. Prevê a intimação do assistente técnico para comparecer e prestar esclarecimentos em audiência.